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0000500-14.2019.8.18.0167
Termo CircunstanciadoDespenalização / DescriminalizaçãoPosse de Drogas para Consumo PessoalCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL
TJPI1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
03/10/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
2º Juizado Especial Criminal da Comarca de Teresina
Partes do Processo
MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
CNPJ 05.***.***.0001-89
PROMOTORIA DE JUSTICA DE AMARANTE-PI
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI
2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE PIRIPIRI
EDIVALDO BEZERRA DA CUNHA
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Arquivado Definitivamente - SEI 25.0.000126549-3
03/10/2025, 13:32Processo redistribído por extinção de unidade judiciária - SEI 25.0.000126549-3
03/10/2025, 13:31Juntada de Petição de documento comprobatório
25/09/2024, 11:15Baixa Definitiva
29/11/2023, 11:04Arquivado Definitivamente
29/11/2023, 11:04Arquivado Definitivamente
29/11/2023, 11:04Expedição de Certidão.
17/11/2023, 10:26Juntada de Petição de manifestação
25/10/2023, 20:13Expedição de Outros documentos.
25/10/2023, 11:45Expedição de Ofício.
25/10/2023, 11:45Baixa Definitiva
18/07/2023, 13:03Expedição de Certidão.
18/07/2023, 13:03Expedição de Outros documentos.
07/07/2023, 11:31Extinta a punibilidade por prescrição
07/07/2023, 11:31Conclusos para despacho
30/05/2022, 11:03Documentos
Sentença
•07/07/2023, 11:31