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0000030-73.2020.8.18.0061
Termo CircunstanciadoInfração de Medida Sanitária Preventiva (Art. 268)Contra a Incolumidade PúblicaAto InfracionalDIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
TJPI1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
21/05/2020
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Vara Única da Comarca de Miguel Alves
Partes do Processo
MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
CNPJ 05.***.***.0001-89
GPM DE MIGUEL ALVES-PI
PROMOTORIA DE JUSTICA DE AMARANTE-PI
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI
2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE PIRIPIRI
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Baixa Definitiva
16/08/2023, 16:33Arquivado Definitivamente
16/08/2023, 16:33Arquivado Definitivamente
16/08/2023, 16:33Expedição de Outros documentos.
29/07/2023, 07:10Expedição de Outros documentos.
29/07/2023, 07:10Determinado o Arquivamento
29/07/2023, 07:10Conclusos para decisão
17/04/2023, 18:11Expedição de Certidão.
17/04/2023, 18:11Expedição de Certidão.
17/04/2023, 15:19Juntada de Petição de manifestação
12/09/2022, 09:12Expedição de Outros documentos.
18/08/2022, 15:11Audiência Preliminar realizada para 16/08/2022 09:00 Vara Única da Comarca de Miguel Alves.
17/08/2022, 17:12Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/07/2022, 12:01Juntada de Petição de diligência
21/07/2022, 12:01Mandado devolvido revogado
20/07/2022, 14:07Documentos
Decisão
•29/07/2023, 07:10