0014620-35.2018.8.16.0173

Ação Civil PúblicaObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJPR1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

04/12/2018

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Orgao julgador

3ª Vara da Fazenda Pública de Umuarama

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ 78.***.***.0001-30

Autor

CAMARA MUNICIPAL DE MARIA HELENA

CNPJ 72.***.***.0001-06

Reu

MUNICIPIO DE MARIA HELENA

CNPJ 76.***.***.0001-00

Reu

Advogados / Representantes

ANDRÉ VARELLA BIANECK

OAB/PR 31536•Representa: PASSIVO

HEBER LEPRE FREGNE

OAB/PR 55494•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

10/10/2022, 13:35

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

11/07/2022, 16:53

RECEBIDOS OS AUTOS

11/07/2022, 16:53

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

20/06/2022, 17:39

JUNTADA DE CERTIDÃO

20/06/2022, 17:38

TRANSITADO EM JULGADO EM 07/03/2022

20/06/2022, 17:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

07/03/2022, 18:41

JUNTADA DE CIÊNCIA

24/02/2022, 18:34

RECEBIDOS OS AUTOS

24/02/2022, 18:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

14/02/2022, 22:26

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

21/01/2022, 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

21/01/2022, 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

21/01/2022, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0014620-35.2018.8.16.0173. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Des. Antonio Ferreira da Costa, nº 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: 44 3621-8411 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014620-35.2018.8.16.0173 Classe Processual: Ação Civil Pública Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$100.000,00 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s): Câmara Mun

11/01/2022, 00:00

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

10/01/2022, 18:59

Documentos

OUTROS

•10/01/2022, 14:35

OUTROS

•12/08/2021, 13:36

OUTROS

•12/05/2021, 15:50

OUTROS

•13/03/2020, 16:51

OUTROS

•13/01/2020, 17:21

OUTROS

•06/09/2019, 16:39

OUTROS

•12/04/2019, 13:54

OUTROS

•05/12/2018, 14:22