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0003731-32.2019.8.16.0029
Pedido De Uniformizacao De Interpretacao De Lei CriminalISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO
TJPR3° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
14/04/2021
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN
Processos relacionados
Partes do Processo
MUNICIPIO DE COLOMBO
SPIND EMPREENDIMENTOS EIRELI
CNPJ 27.***.***.0001-80
VICTOR GUILHERME DE ALMEIDA SPINDOLA
CPF 613.***.***-34
Advogados / Representantes
ESTEVAO BUSATO
OAB/PR 29243•Representa: ATIVO
NIARKOS FONSECA DE SIQUEIRA
OAB nao informada•Representa: ATIVO
Movimentacoes
Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
16/06/2021, 10:28Transitado em Julgado em 16/06/2021
16/06/2021, 10:28Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 419261/2021
04/05/2021, 19:21Protocolizada Petição 419261/2021 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 04/05/2021
04/05/2021, 19:15Publicado DESPACHO / DECISÃO em 03/05/2021
03/05/2021, 05:31Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO
30/04/2021, 19:00Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 03/05/2021
30/04/2021, 06:11Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Relator) - pela SJD
14/04/2021, 10:29Distribuído por sorteio ao Ministro HERMAN BENJAMIN - PRIMEIRA SEÇÃO
14/04/2021, 09:03Juntada de Certidão : Certifico que o presente feito, número de origem 00037313220198160029, foi formado da importação das peças enviadas pela Turma Recursal dos Juizados Especiais do Paraná - TRJEPR, por meio da informação processual #52603.
05/04/2021, 18:25Documentos
DECISÃO TERMINATIVA
•30/04/2021, 06:11