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0034388-12.2021.8.16.0182
Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaData BaseSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJPR1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
29/10/2021
Valor da Causa
R$ 48.223,76
Orgao julgador
Secretaria Especializada em Movimentações Processuais dos Juizados Especiais da Fazenda Pública de Curitiba - 4º Juizado
Partes do Processo
GERALDO NEGRELLI
CPF 334.***.***-68
PARANAPREVIDENCIA
CNPJ 03.***.***.0001-10
ESTADO DO PARANA
CNPJ 76.***.***.0001-28
Advogados / Representantes
CLEONICE PEREIRA MARQUES MONTANHA
OAB/PR 95569•Representa: ATIVO
CESAR AUGUSTO BUCZEK
OAB/PR 44395•Representa: PASSIVO
MARIA JOSEANE FRONCZAK DA CUNHA
OAB nao informada•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/02/2022, 10:56DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA
29/01/2022, 00:14CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/01/2022, 00:03CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA
22/01/2022, 00:00JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO
21/01/2022, 15:21JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO
12/01/2022, 16:46CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA
12/01/2022, 16:38Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - DECISÃO Verifica-se que a matéria objeto da lide trata, direta ou indiretamente, da implantação/cobrança de reajustes concedidos aos servidores públicos do Poder Executivo por meio do art. 3º, §1º, §2º e §3º, da Lei 18.493/2015 do Estado do Paraná, os quais foram posteriormente afastados pelo art. 33 da Lei 18.907/2016, dispositivo legal cuja declaração de inconstitucionalidade a parte requerente pretende. Há, todavia, Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas a respeito, conforme consta no
12/01/2022, 00:00EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
11/01/2022, 17:42EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
11/01/2022, 17:42SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS
11/01/2022, 13:19EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/01/2022, 13:19SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS
17/11/2021, 22:10CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL
03/11/2021, 15:09JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
03/11/2021, 12:21Documentos
Nenhum documento disponivel