Voltar para busca
0034400-26.2021.8.16.0182
Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaData BaseSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJPR1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
30/10/2021
Valor da Causa
R$ 29.936,82
Orgao julgador
Secretaria Especializada em Movimentações Processuais dos Juizados Especiais da Fazenda Pública de Curitiba - 4º Juizado
Partes do Processo
MARCOS MARQUES DE CASTRO
CPF 144.***.***-02
PARANAPREVIDENCIA
CNPJ 03.***.***.0001-10
ESTADO DO PARANA
CNPJ 76.***.***.0001-28
Advogados / Representantes
CLEONICE PEREIRA MARQUES MONTANHA
OAB/PR 95569•Representa: ATIVO
CESAR AUGUSTO BUCZEK
OAB/PR 44395•Representa: PASSIVO
FABIOLA ALMEIDA ZANETTI DE BRITO
OAB/PR 27244•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/02/2022, 09:21DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA
01/02/2022, 00:49JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE
31/01/2022, 22:00JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO
31/01/2022, 13:19JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO
24/01/2022, 10:40CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA
23/01/2022, 00:00ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
23/01/2022, 00:00CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA
23/01/2022, 00:00CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/01/2022, 00:06EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
12/01/2022, 17:18EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
12/01/2022, 17:18Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - DECISÃO Verifica-se que a matéria objeto da lide trata, direta ou indiretamente, da implantação/cobrança de reajustes concedidos aos servidores públicos do Poder Executivo por meio do art. 3º, §1º, §2º e §3º, da Lei 18.493/2015 do Estado do Paraná, os quais foram posteriormente afastados pelo art. 33 da Lei 18.907/2016, dispositivo legal cuja declaração de inconstitucionalidade a parte requerente pretende. Há, todavia, Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas a respeito, conforme consta no
12/01/2022, 00:00SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS
11/01/2022, 15:54EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/01/2022, 15:53SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS
17/11/2021, 22:11Documentos
Nenhum documento disponivel