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0034330-09.2021.8.16.0182
Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaData BaseSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJPR1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
29/10/2021
Valor da Causa
R$ 60.080,78
Orgao julgador
Secretaria Especializada em Movimentações Processuais dos Juizados Especiais da Fazenda Pública de Curitiba - 4º Juizado
Partes do Processo
RITA DE CASSIA ALMEIDA CIANCIOSA
CPF 602.***.***-87
ESTADO DO PARANA
CNPJ 76.***.***.0001-28
Advogados / Representantes
RENATA LUCIO PANATO
OAB/PR 57248•Representa: ATIVO
ALEXANDRE LUIZ SENFF MAIA
OAB/PR 73979•Representa: ATIVO
MARIA JOSEANE FRONCZAK DA CUNHA
OAB nao informada•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
DECORRIDO PRAZO DE RITA DE CÁSSIA ALMEIDA
08/04/2022, 00:23CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/03/2022, 00:09EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/03/2022, 13:44DECORRIDO PRAZO DE RITA DE CÁSSIA ALMEIDA
05/02/2022, 00:37JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO
28/01/2022, 18:58CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/01/2022, 00:06CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA
22/01/2022, 00:00Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - DECISÃO Verifica-se que a matéria objeto da lide trata, direta ou indiretamente, da implantação/cobrança de reajustes concedidos aos servidores públicos do Poder Executivo por meio do art. 3º, §1º, §2º e §3º, da Lei 18.493/2015 do Estado do Paraná, os quais foram posteriormente afastados pelo art. 33 da Lei 18.907/2016, dispositivo legal cuja declaração de inconstitucionalidade a parte requerente pretende. Há, todavia, Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas a respeito, conforme consta no
12/01/2022, 00:00EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
11/01/2022, 18:39SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS
11/01/2022, 15:41EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/01/2022, 15:41SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS
17/11/2021, 22:11CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL
03/11/2021, 15:07JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
29/10/2021, 17:15RECEBIDOS OS AUTOS
29/10/2021, 17:15Documentos
Nenhum documento disponivel