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0034377-80.2021.8.16.0182
Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaData BaseSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJPR1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
29/10/2021
Valor da Causa
R$ 31.259,35
Orgao julgador
Secretaria Especializada em Movimentações Processuais dos Juizados Especiais da Fazenda Pública de Curitiba - 4º Juizado
Partes do Processo
EDILSON DA SILVA MARTINS
CPF 255.***.***-07
ESTADO DO PARANA
CNPJ 76.***.***.0001-28
Advogados / Representantes
HAMILTON MAIA DA SILVA FILHO
OAB/PR 42193•Representa: ATIVO
LUIS GABRIEL PORTELLA REMEDI
OAB/PR 89837•Representa: ATIVO
EDSON ANTONIO LENZI FILHO
OAB/PR 38722•Representa: ATIVO
ANA PAULA PIRES
OAB/PR 91977•Representa: ATIVO
FABIOLA ALMEIDA ZANETTI DE BRITO
OAB/PR 27244•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO
08/07/2024, 12:07JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO
26/06/2024, 15:40ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/01/2022, 16:38CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/01/2022, 16:38JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO
13/01/2022, 23:19CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA
13/01/2022, 23:18Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - DECISÃO Verifica-se que a matéria objeto da lide trata, direta ou indiretamente, da implantação/cobrança de reajustes concedidos aos servidores públicos do Poder Executivo por meio do art. 3º, §1º, §2º e §3º, da Lei 18.493/2015 do Estado do Paraná, os quais foram posteriormente afastados pelo art. 33 da Lei 18.907/2016, dispositivo legal cuja declaração de inconstitucionalidade a parte requerente pretende. Há, todavia, Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas a respeito, conforme consta no
12/01/2022, 00:00EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
11/01/2022, 18:39SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS
11/01/2022, 15:47EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/01/2022, 15:47SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS
17/11/2021, 22:11CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL
03/11/2021, 15:09JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
03/11/2021, 12:02RECEBIDOS OS AUTOS
03/11/2021, 12:02ALTERADO O ASSUNTO PROCESSUAL
02/11/2021, 17:02Documentos
Nenhum documento disponivel