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0034414-10.2021.8.16.0182
Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaData BaseSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJPR1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
31/10/2021
Valor da Causa
R$ 31.004,27
Orgao julgador
Secretaria Especializada em Movimentações Processuais dos Juizados Especiais da Fazenda Pública de Curitiba - 4º Juizado
Partes do Processo
MAYCON WANBASTEN SILVA CARVALHO
CPF 064.***.***-18
ESTADO DO PARANA
CNPJ 76.***.***.0001-28
Advogados / Representantes
JOÃO EUGENIO CONEGLIAN FILHO
OAB/PR 101757•Representa: ATIVO
KAREN MARRA BARBOSA
OAB nao informada•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO
13/01/2022, 23:21CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA
13/01/2022, 23:21ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/01/2022, 14:46CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/01/2022, 14:46EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
12/01/2022, 12:05Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - DECISÃO Verifica-se que a matéria objeto da lide trata, direta ou indiretamente, da implantação/cobrança de reajustes concedidos aos servidores públicos do Poder Executivo por meio do art. 3º, §1º, §2º e §3º, da Lei 18.493/2015 do Estado do Paraná, os quais foram posteriormente afastados pelo art. 33 da Lei 18.907/2016, dispositivo legal cuja declaração de inconstitucionalidade a parte requerente pretende. Há, todavia, Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas a respeito, conforme consta no
12/01/2022, 00:00SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS
11/01/2022, 16:07EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/01/2022, 16:06SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS
17/11/2021, 22:11CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL
03/11/2021, 15:12JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
03/11/2021, 13:11RECEBIDOS OS AUTOS
03/11/2021, 13:11DISTRIBUÍDO POR SORTEIO
31/10/2021, 01:01REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
31/10/2021, 01:01RECEBIDOS OS AUTOS
31/10/2021, 01:01Documentos
Nenhum documento disponivel