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0005946-89.2020.8.16.0014
Recurso EspecialMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJPR3° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
22/04/2021
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
Processos relacionados
Partes do Processo
MUNICIPIO DE LONDRINA
SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA
CNPJ 00.***.***.0001-37
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
26/08/2021, 16:04Transitado em Julgado em 26/08/2021
26/08/2021, 16:04Publicado DESPACHO / DECISÃO em 14/06/2021
14/06/2021, 05:10Conhecido o recurso de MUNICÍPIO DE LONDRINA e não-provido
11/06/2021, 11:10Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 14/06/2021
11/06/2021, 11:10Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator) - pela SJD
22/04/2021, 13:07Distribuído por sorteio ao Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES - SEGUNDA TURMA
22/04/2021, 13:00Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
22/04/2021, 08:24Documentos
DECISÃO TERMINATIVA
•11/06/2021, 11:10