Voltar para busca
0034438-38.2021.8.16.0182
Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaData BaseSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJPR1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
31/10/2021
Valor da Causa
R$ 63.171,63
Orgao julgador
Secretaria Especializada em Movimentações Processuais dos Juizados Especiais da Fazenda Pública de Curitiba - 4º Juizado
Partes do Processo
ANDRE LUIZ DUARTE CANCADO
CPF 085.***.***-62
ESTADO DO PARANA
CNPJ 76.***.***.0001-28
Advogados / Representantes
ANDRÉ LUIS ROMERO DE SOUZA
OAB/PR 50530•Representa: ATIVO
FABIOLA ALMEIDA ZANETTI DE BRITO
OAB/PR 27244•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE
14/01/2022, 15:12CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA
14/01/2022, 15:11ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/01/2022, 17:39CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/01/2022, 17:38EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
12/01/2022, 17:18Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - DECISÃO Verifica-se que a matéria objeto da lide trata, direta ou indiretamente, da implantação/cobrança de reajustes concedidos aos servidores públicos do Poder Executivo por meio do art. 3º, §1º, §2º e §3º, da Lei 18.493/2015 do Estado do Paraná, os quais foram posteriormente afastados pelo art. 33 da Lei 18.907/2016, dispositivo legal cuja declaração de inconstitucionalidade a parte requerente pretende. Há, todavia, Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas a respeito, conforme consta no
12/01/2022, 00:00SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS
11/01/2022, 16:43EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/01/2022, 16:42SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS
17/11/2021, 22:11CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL
03/11/2021, 15:15JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
03/11/2021, 13:11RECEBIDOS OS AUTOS
03/11/2021, 13:11ALTERADO O ASSUNTO PROCESSUAL
02/11/2021, 17:11DISTRIBUÍDO POR SORTEIO
31/10/2021, 17:33REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
31/10/2021, 17:33Documentos
Nenhum documento disponivel