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0023299-26.2020.8.16.0182
Procedimento do Juizado Especial CívelDescontos IndevidosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJPR1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
03/08/2020
Valor da Causa
R$ 6.445,55
Orgao julgador
Secretaria Especializada em Movimentações Processuais dos Juizados Especiais da Fazenda Pública de Curitiba - 4º Juizado
Partes do Processo
DANIEL CALEGARIO
CPF 705.***.***-00
PARANAPREVIDENCIA
CNPJ 03.***.***.0001-10
ESTADO DO PARANA
CNPJ 76.***.***.0001-28
Advogados / Representantes
GUSTAVO PELEGRINI RANUCCI
OAB/PR 41254•Representa: ATIVO
CESAR AUGUSTO BUCZEK
OAB/PR 44395•Representa: PASSIVO
LUCIANO BORGES DOS SANTOS
OAB nao informada•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE
11/10/2022, 12:44JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
27/09/2022, 10:36RECEBIDOS OS AUTOS
27/09/2022, 10:36REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
26/09/2022, 17:25TRANSITADO EM JULGADO EM 16/08/2022
26/09/2022, 17:24RECEBIDOS OS AUTOS
19/08/2022, 13:12Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: DANIEL CALEGÁRIO RECORRIDOS: ESTADO DO PARANÁ E PARANAPREVIDÊNCIA AÇÃO: DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA ORIGEM: 4º. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA JUÍZA A QUO: LETÍCIA MARINA CONTE RELATOR: JUIZ TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO DECISÃO MONOCRÁTICA EMENTA: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL. MILITAR. DESCONTO DE CON Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ QUARTA TURMA RECURSAL GABINETE DO JUIZ DE DIREITO RELATOR RECURSO INOMINADO Nº. 0023299-26.2020.8.16.0182
13/01/2022, 00:00REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
03/05/2021, 18:47DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA
07/04/2021, 00:40JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES
19/03/2021, 18:10CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/03/2021, 00:25JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES
08/03/2021, 15:00CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/03/2021, 14:59EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/03/2021, 13:43EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/03/2021, 13:43Documentos
OUTROS
•15/07/2022, 14:52
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