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0034702-55.2021.8.16.0182
Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaData BaseSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJPR1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
03/11/2021
Valor da Causa
R$ 43.824,00
Orgao julgador
Secretaria Especializada em Movimentações Processuais dos Juizados Especiais da Fazenda Pública de Curitiba - 4º Juizado
Partes do Processo
MARCIO DA SILVA BARBOSA
CPF 535.***.***-91
PARANAPREVIDENCIA
CNPJ 03.***.***.0001-10
ESTADO DO PARANA
CNPJ 76.***.***.0001-28
Advogados / Representantes
JOÃO ALBERTO NIECKARS DA SILVA
OAB/PR 45350•Representa: ATIVO
CÉSAR AUGUSTO BUCZEK
OAB/PR 44395•Representa: PASSIVO
MARIA JOSEANE FRONCZAK DA CUNHA
OAB nao informada•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
23/04/2022, 19:18CONCLUSOS PARA DESPACHO
23/02/2022, 15:22DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA
01/02/2022, 01:14JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO
31/01/2022, 13:19JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO
24/01/2022, 11:42CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA
23/01/2022, 00:00JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO
17/01/2022, 17:15CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA
17/01/2022, 17:02Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - DECISÃO Verifica-se que a matéria objeto da lide trata, direta ou indiretamente, da implantação/cobrança de reajustes concedidos aos servidores públicos do Poder Executivo por meio do art. 3º, §1º, §2º e §3º, da Lei 18.493/2015 do Estado do Paraná, os quais foram posteriormente afastados pelo art. 33 da Lei 18.907/2016, dispositivo legal cuja declaração de inconstitucionalidade a parte requerente pretende. Há, todavia, Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas a respeito, conforme consta no
13/01/2022, 00:00EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
12/01/2022, 18:02EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
12/01/2022, 17:35ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/01/2022, 15:38CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/01/2022, 15:38SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS
12/01/2022, 13:31EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/01/2022, 13:30Documentos
OUTROS
•23/04/2022, 19:18