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0034894-85.2021.8.16.0182
Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaData BaseSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJPR1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
04/11/2021
Valor da Causa
R$ 35.347,37
Orgao julgador
Secretaria Especializada em Movimentações Processuais dos Juizados Especiais da Fazenda Pública de Curitiba - 4º Juizado
Partes do Processo
RAFAEL AUGUSTO PINTO
CPF 076.***.***-10
ESTADO DO PARANA
CNPJ 76.***.***.0001-28
Advogados / Representantes
MARCELE JANYE MATOZO RODRIGUES
OAB/PR 71292•Representa: ATIVO
BRUNO MAIDL
OAB/PR 66360•Representa: ATIVO
FABIOLA ALMEIDA ZANETTI DE BRITO
OAB/PR 27244•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE
08/08/2023, 16:43ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/01/2022, 10:58CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/01/2022, 10:58JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE
14/01/2022, 15:33CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA
14/01/2022, 15:31Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - DECISÃO Verifica-se que a matéria objeto da lide trata, direta ou indiretamente, da implantação/cobrança de reajustes concedidos aos servidores públicos do Poder Executivo por meio do art. 3º, §1º, §2º e §3º, da Lei 18.493/2015 do Estado do Paraná, os quais foram posteriormente afastados pelo art. 33 da Lei 18.907/2016, dispositivo legal cuja declaração de inconstitucionalidade a parte requerente pretende. Há, todavia, Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas a respeito, conforme consta no
13/01/2022, 00:00EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
12/01/2022, 18:02SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS
12/01/2022, 15:02EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/01/2022, 15:01SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS
17/11/2021, 22:13JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
05/11/2021, 14:11RECEBIDOS OS AUTOS
05/11/2021, 14:11CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL
05/11/2021, 12:57JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL
04/11/2021, 17:06DISTRIBUÍDO POR SORTEIO
04/11/2021, 17:06Documentos
Nenhum documento disponivel