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0034948-51.2021.8.16.0182
Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaData BaseSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJPR1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
05/11/2021
Valor da Causa
R$ 7.506,35
Orgao julgador
Secretaria Especializada em Movimentações Processuais dos Juizados Especiais da Fazenda Pública de Curitiba - 4º Juizado
Partes do Processo
FRANCIELI CRISTIANI BEDRA VAZ
CPF 010.***.***-71
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 76.***.***.0001-28
Advogados / Representantes
WILLIAN DA SILVA SEGUNDO MATTJE
OAB/PR 91721•Representa: ATIVO
FABIOLA ALMEIDA ZANETTI DE BRITO
OAB/PR 27244•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO
08/07/2022, 19:18ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/02/2022, 11:42CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/01/2022, 00:12JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO
17/01/2022, 12:37CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA
17/01/2022, 12:36Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - DECISÃO Verifica-se que a matéria objeto da lide trata, direta ou indiretamente, da implantação/cobrança de reajustes concedidos aos servidores públicos do Poder Executivo por meio do art. 3º, §1º, §2º e §3º, da Lei 18.493/2015 do Estado do Paraná, os quais foram posteriormente afastados pelo art. 33 da Lei 18.907/2016, dispositivo legal cuja declaração de inconstitucionalidade a parte requerente pretende. Há, todavia, Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas a respeito, conforme consta no
13/01/2022, 00:00EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
12/01/2022, 18:09SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS
12/01/2022, 15:38EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/01/2022, 15:37SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS
17/11/2021, 22:13JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
05/11/2021, 14:32RECEBIDOS OS AUTOS
05/11/2021, 14:32CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL
05/11/2021, 12:57DISTRIBUÍDO POR SORTEIO
05/11/2021, 10:53REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
05/11/2021, 10:53Documentos
Nenhum documento disponivel