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0004771-50.2021.8.16.0103
Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaCompetência TributáriaLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIO
TJPR1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
16/12/2021
Valor da Causa
R$ 10.000,00
Orgao julgador
Juizado Especial da Fazenda Pública da Lapa
Partes do Processo
NOTTO & NOTTO LTDA - ME
CNPJ 10.***.***.0001-00
ESTADO DO PARANA
CNPJ 76.***.***.0001-28
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE
03/09/2024, 17:52JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
02/09/2024, 18:05RECEBIDOS OS AUTOS
02/09/2024, 18:05REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
02/09/2024, 17:36TRANSITADO EM JULGADO EM 27/08/2024
02/09/2024, 17:34DECORRIDO PRAZO DE NOTTO & NOTTO LTDA - ME
27/08/2024, 00:34CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/08/2024, 00:03JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE
05/08/2024, 08:08CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/08/2024, 08:08EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/08/2024, 09:53EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/08/2024, 09:53JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
24/07/2024, 16:15CONCLUSOS PARA DECISÃO
16/07/2024, 17:27LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
16/07/2024, 17:01LEVANTADA A CAUSA SUSPENSIVA OU DE SOBRESTAMENTO - SUSPENSÃO / SOBRESTAMENTO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS
16/07/2024, 17:01Documentos
OUTROS
•24/07/2024, 16:15