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0063375-90.2019.8.16.0000
Agravo Em Recurso EspecialImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJPR3° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
28/08/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
GABINETE DA MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Processos relacionados
Partes do Processo
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA
ELIDIO ZIMERMAN DE MORAES
CPF 214.***.***-91
ANDRE LUIZ DORINI MORAES
CPF 990.***.***-04
ALTEVIR DE MIRANDA PERRU
CPF 855.***.***-72
ARQTETURA CONSULTORIA E PROJETOS S/S
CNPJ 22.***.***.0001-94
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
02/10/2024, 13:34Transitado em Julgado em 02/10/2024
02/10/2024, 13:34Redistribuído por prevenção, em razão de sucessão, à Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA - SEGUNDA TURMA
28/08/2024, 10:16Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 670306/2024
12/08/2024, 10:51Protocolizada Petição 670306/2024 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 12/08/2024
12/08/2024, 10:33Publicado DESPACHO / DECISÃO em 07/08/2024
07/08/2024, 05:04Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO
06/08/2024, 18:11Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 07/08/2024
05/08/2024, 19:30Prejudicado o recurso de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
05/08/2024, 19:30Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Relator)
24/06/2024, 12:00Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO
24/06/2024, 11:45Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 529242/2024
24/06/2024, 11:31Protocolizada Petição 529242/2024 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 24/06/2024
24/06/2024, 11:16Proferido despacho de mero expediente determinando vista ao Ministério Público Federal
14/06/2024, 13:17Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Relator) - pela SJD
06/06/2024, 10:15Documentos
DECISÃO TERMINATIVA
•05/08/2024, 19:30
TipoProcessoDocumento#00.6.0
•14/06/2024, 13:17
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•05/04/2024, 18:35
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•05/04/2024, 18:35
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•05/04/2024, 18:35
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•05/04/2024, 18:34