0000346-64.2013.8.16.0004

Recurso EspecialMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJPR3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

15/04/2025

Valor da Causa

R$ 7.601.034,92

Orgao julgador

GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA

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Partes do Processo

ESTADO DO PARANA

CNPJ 76.***.***.0001-28

Autor

SERVICO SOCIAL AUTONOMO PARANACIDADE

CNPJ 01.***.***.0001-55

Autor

PROVENCE ASSESSORIA EMPRESARIAL - EIRELI

CNPJ 22.***.***.0001-56

Autor

PROVENCE ASSESSORIA EMPRESARIAL - EIRELI

CNPJ 22.***.***.0001-56

Reu

ESTADO DO PARANA

CNPJ 76.***.***.0001-28

Reu

Advogados / Representantes

HELOISA BOT BORGES

OAB nao informada•Representa: ATIVO

ANDRE LUIZ BAUML TESSER

OAB/PR 29148•Representa: ATIVO

ISABELLI VENANTE GUGELMIN

OAB/PR 103290•Representa: ATIVO

ISABELLI VENANTE GUGELMIN

OAB/PR 103290•Representa: PASSIVO

HELOISA BOT BORGES

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Juntada de Certidão : Certifico a retificação do assunto do presente feito para “DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Atos Administrativos - Infração Administrativa - Multas e demais Sanções”, código 10023 da Tabela Única de Assuntos (TUA) do Conselho Nacional de Justiça, nos termos do art. 10 da Instrução Normativa n. 2, de 10 de fevereiro de 2010.

15/04/2025, 16:46

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) GURGEL DE FARIA (Relator) - pela SJD

15/04/2025, 09:32

Distribuído por dependência ao Ministro GURGEL DE FARIA - PRIMEIRA TURMA. Processo prevento: REsp 1382362 (2013/0134522-6)

15/04/2025, 09:15

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

11/04/2025, 18:51

Documentos

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•11/04/2025, 18:49

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•11/04/2025, 18:49

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•11/04/2025, 18:49

Acórdão/Decisão Monocrática dos Embargos de Declaração

•11/04/2025, 18:49

Acórdão/Decisão Monocrática dos Embargos de Declaração

•11/04/2025, 18:49

Acórdão/Decisão Monocrática dos Embargos de Declaração

•11/04/2025, 18:49

Acórdão/Decisão Monocrática

•11/04/2025, 18:49

•11/04/2025, 18:48

•11/04/2025, 18:47

•11/04/2025, 18:46