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0036604-43.2021.8.16.0182
Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaData BaseSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJPR1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
18/11/2021
Valor da Causa
R$ 20.279,83
Orgao julgador
Secretaria Especializada em Movimentações Processuais dos Juizados Especiais da Fazenda Pública de Curitiba - 4º Juizado
Partes do Processo
VICTOR LOUREIRO MATTAR ASSAD
CPF 098.***.***-20
ESTADO DO PARANA
CNPJ 76.***.***.0001-28
Advogados / Representantes
TAINARA PRADO LABER
OAB/PR 92625•Representa: ATIVO
MIGUELÂNGELO DOS SANTOS RODRIGUES LEMOS
OAB/PR 59589•Representa: ATIVO
FRANCINE CRISTINE VANES
OAB/PR 75770•Representa: ATIVO
FABIOLA ALMEIDA ZANETTI DE BRITO
OAB/PR 27244•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO
31/01/2022, 11:32CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA
30/01/2022, 00:00EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
19/01/2022, 14:55ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/01/2022, 10:34CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/01/2022, 10:34Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - DECISÃO Verifica-se que a matéria objeto da lide trata, direta ou indiretamente, da implantação/cobrança de reajustes concedidos aos servidores públicos do Poder Executivo por meio do art. 3º, §1º, §2º e §3º, da Lei 18.493/2015 do Estado do Paraná, os quais foram posteriormente afastados pelo art. 33 da Lei 18.907/2016, dispositivo legal cuja declaração de inconstitucionalidade a parte requerente pretende. Há, todavia, Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas a respeito, conforme consta n
19/01/2022, 00:00SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS
18/01/2022, 17:51EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/01/2022, 17:50SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS
02/12/2021, 18:10JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
18/11/2021, 16:52RECEBIDOS OS AUTOS
18/11/2021, 16:52CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL
18/11/2021, 16:34JUNTADA DE ANÁLISE DE PREVENÇÃO
18/11/2021, 16:32REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
18/11/2021, 14:22RECEBIDOS OS AUTOS
18/11/2021, 14:22Documentos
Nenhum documento disponivel