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0036581-97.2021.8.16.0182
Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaData BaseSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJPR1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
18/11/2021
Valor da Causa
R$ 29.882,02
Orgao julgador
Secretaria Especializada em Movimentações Processuais dos Juizados Especiais da Fazenda Pública de Curitiba - 4º Juizado
Partes do Processo
EDIL GUSTAVO GONCALVES DA ROSA
CPF 062.***.***-69
ESTADO DO PARANA
CNPJ 76.***.***.0001-28
Advogados / Representantes
BRUNO MAIDL
OAB/PR 66360•Representa: ATIVO
MARCELE JANYE MATOZO RODRIGUES
OAB/PR 71292•Representa: ATIVO
FABIOLA ALMEIDA ZANETTI DE BRITO
OAB/PR 27244•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE
08/08/2023, 16:50JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE
21/01/2022, 14:41CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA
21/01/2022, 14:40EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
19/01/2022, 14:55ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/01/2022, 14:02CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/01/2022, 14:02Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - DECISÃO Verifica-se que a matéria objeto da lide trata, direta ou indiretamente, da implantação/cobrança de reajustes concedidos aos servidores públicos do Poder Executivo por meio do art. 3º, §1º, §2º e §3º, da Lei 18.493/2015 do Estado do Paraná, os quais foram posteriormente afastados pelo art. 33 da Lei 18.907/2016, dispositivo legal cuja declaração de inconstitucionalidade a parte requerente pretende. Há, todavia, Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas a respeito, conforme consta n
19/01/2022, 00:00SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS
18/01/2022, 17:48EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/01/2022, 17:48SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS
02/12/2021, 18:10JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
18/11/2021, 16:52RECEBIDOS OS AUTOS
18/11/2021, 16:52CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL
18/11/2021, 16:34JUNTADA DE ANÁLISE DE PREVENÇÃO
18/11/2021, 16:31DISTRIBUÍDO POR SORTEIO
18/11/2021, 13:39Documentos
Nenhum documento disponivel