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0036816-64.2021.8.16.0182
Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaData BaseSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJPR1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
19/11/2021
Valor da Causa
R$ 66.000,00
Orgao julgador
Secretaria Especializada em Movimentações Processuais dos Juizados Especiais da Fazenda Pública de Curitiba - 4º Juizado
Partes do Processo
MARCIA HELENA DA SILVA
CPF 567.***.***-34
PARANAPREVIDENCIA
CNPJ 03.***.***.0001-10
ESTADO DO PARANA
CNPJ 76.***.***.0001-28
Advogados / Representantes
ADAUTO PINTO DA SILVA
OAB/PR 43838•Representa: ATIVO
FUAD SALIM NAJI
OAB/PR 30346•Representa: ATIVO
CESAR AUGUSTO BUCZEK
OAB/PR 44395•Representa: PASSIVO
MARIA JOSEANE FRONCZAK DA CUNHA
OAB nao informada•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO
09/02/2022, 11:30DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA
08/02/2022, 00:20JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO
02/02/2022, 17:35JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO
31/01/2022, 13:20CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA
31/01/2022, 00:00ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
31/01/2022, 00:00CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA
31/01/2022, 00:00ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/01/2022, 17:06CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/01/2022, 17:06EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
20/01/2022, 18:34EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
20/01/2022, 12:16Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - DECISÃO Verifica-se que a matéria objeto da lide trata, direta ou indiretamente, da implantação/cobrança de reajustes concedidos aos servidores públicos do Poder Executivo por meio do art. 3º, §1º, §2º e §3º, da Lei 18.493/2015 do Estado do Paraná, os quais foram posteriormente afastados pelo art. 33 da Lei 18.907/2016, dispositivo legal cuja declaração de inconstitucionalidade a parte requerente pretende. Há, todavia, Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas a respeito, conforme consta n
19/01/2022, 00:00SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS
18/01/2022, 18:04EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/01/2022, 18:02SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS
02/12/2021, 18:10Documentos
Nenhum documento disponivel