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0007975-46.2013.8.16.0083
Agravo Em Recurso EspecialITCD - Imposto de Transmissão Causa MortisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO
TJPR3° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
28/05/2018
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA
Processos relacionados
Partes do Processo
ESTADO DO PARANA
CNPJ 76.***.***.0001-28
ANITA DAMIANI
CPF 370.***.***-59
Advogados / Representantes
AUDREY SILVA KYT
OAB/PR 44763•Representa: ATIVO
SERGIO BIENTINEZ MIRO
OAB/PR 53371•Representa: PASSIVO
BARBARA PRISCILA ANACLETO TEIXEIRA
OAB/PR 60004•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
18/06/2020, 13:32Transitado em Julgado em 18/06/2020
18/06/2020, 13:32Publicado DESPACHO / DECISÃO em 23/04/2020
23/04/2020, 05:01Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO
22/04/2020, 18:48Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 23/04/2020
20/04/2020, 19:30Determinada a devolução dos autos à origem para
20/04/2020, 19:30Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) SÉRGIO KUKINA (Relator) - pela SJD
28/05/2018, 10:09Distribuído por sorteio ao Ministro SÉRGIO KUKINA - PRIMEIRA TURMA
28/05/2018, 10:00Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TJPR - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
24/05/2018, 09:42Documentos
DECISÃO TERMINATIVA
•20/04/2020, 19:30