Voltar para busca
0037018-41.2021.8.16.0182
Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaData BaseSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJPR1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
22/11/2021
Valor da Causa
R$ 10.000,00
Orgao julgador
Secretaria Especializada em Movimentações Processuais dos Juizados Especiais da Fazenda Pública de Curitiba - 4º Juizado
Partes do Processo
BRUCE LEE FERNANDES PEREIRA
CPF 073.***.***-43
ESTADO DO PARANA
CNPJ 76.***.***.0001-28
Advogados / Representantes
MARCOS KAZUHIRO KISHINO
OAB/PR 32164•Representa: ATIVO
FABIOLA ALMEIDA ZANETTI DE BRITO
OAB/PR 27244•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
DECORRIDO PRAZO DE BRUCE LEE FERNANDES PEREIRA
11/02/2022, 02:07JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE
07/02/2022, 21:19CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA
31/01/2022, 00:00CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/01/2022, 15:43Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - DECISÃO Verifica-se que a matéria objeto da lide trata, direta ou indiretamente, da implantação/cobrança de reajustes concedidos aos servidores públicos do Poder Executivo por meio do art. 3º, §1º, §2º e §3º, da Lei 18.493/2015 do Estado do Paraná, os quais foram posteriormente afastados pelo art. 33 da Lei 18.907/2016, dispositivo legal cuja declaração de inconstitucionalidade a parte requerente pretende. Há, todavia, Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas a respeito, conforme consta n
21/01/2022, 00:00EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
20/01/2022, 18:35SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS
20/01/2022, 14:44EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/01/2022, 14:44SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS
02/12/2021, 18:11JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
22/11/2021, 12:20RECEBIDOS OS AUTOS
22/11/2021, 12:20CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL
22/11/2021, 12:13JUNTADA DE ANÁLISE DE PREVENÇÃO
22/11/2021, 12:12RECEBIDOS OS AUTOS
22/11/2021, 10:42JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL
22/11/2021, 10:42Documentos
Nenhum documento disponivel