0822615-77.2024.8.19.0042

Tutela Cautelar AntecedenteMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJRJ1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

10/12/2024

Valor da Causa

R$ 925.705,64

Orgao julgador

4ª Vara Cível da Comarca de Petrópolis

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ 28.***.***.0001-40

Autor

IGOR POLONIO

Terceiro

ILMO. PREFEITO HINGO HAMMES

Terceiro

ILMO. SECRETARIO DE FAZENDA, FABIO JUNIOR DA SILVA

Terceiro

ILMO. SECRETARIO DE PLANEJAMENTO E ORCAMENTO, FREDERICO PROCOPIO

Terceiro

Advogados / Representantes

RAPHAEL EYER SOARES DE PAIVA

OAB/RJ 198193•Representa: PASSIVO

ISABELA RAMPINI ESTEVES

OAB/RJ 165825•Representa: PASSIVO

ANA CAROLINA DA CUNHA LIMA

OAB/RJ 200860•Representa: PASSIVO

NATHALIA CAMPOS FERREIRA

OAB/RJ 161836•Representa: PASSIVO

CARLOS MARCOS BATISTA DE MELO

OAB/RJ 75704•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Juntada de Petição de petição

07/05/2026, 17:50

Publicado Intimação em 06/05/2026.

07/05/2026, 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026

07/05/2026, 00:40

Juntada de Petição de petição

06/05/2026, 18:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PETROPOLIS em 05/05/2026 23:59.

06/05/2026, 01:08

Decorrido prazo de COMDEP - COMPANHIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE PETROPOLIS em 04/05/2026 23:59.

05/05/2026, 02:04

Decorrido prazo de AMI3 SOLUCOES AMBIENTAIS E TRANSPORTE DE RESIDUOS LTDA em 04/05/2026 23:59.

05/05/2026, 02:04

Decorrido prazo de FORCA AMBIENTAL LTDA. em 04/05/2026 23:59.

05/05/2026, 02:04

Expedição de Outros documentos.

04/05/2026, 11:38

Expedição de Outros documentos.

04/05/2026, 11:38

Expedição de Outros documentos.

04/05/2026, 11:38

Decisão em Audiência

30/04/2026, 18:26

Outras Decisões

30/04/2026, 18:26

Conclusos ao Juiz

30/04/2026, 18:26

Juntada de Ata da Audiência

30/04/2026, 18:26

Documentos

Decisão

•30/04/2026, 18:26

Decisão

•22/04/2026, 12:33

Decisão

•17/04/2026, 10:25

Decisão

•14/04/2026, 17:32

Decisão

•13/04/2026, 16:45

Decisão

•15/01/2026, 18:19

Decisão

•15/12/2025, 16:36

Ato Ordinatório

•21/10/2025, 16:17

Decisão Monocrática Segundo Grau

•09/07/2025, 19:52

Ato Ordinatório

•14/01/2025, 13:07

Decisão

•18/12/2024, 13:50

Decisão

•16/12/2024, 15:30

Ato Ordinatório

•16/12/2024, 08:24

Decisão

•10/12/2024, 17:23