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0833845-76.2023.8.19.0002
Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaNão padronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDE
TJRJ1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
25/09/2023
Valor da Causa
R$ 35.565,83
Orgao julgador
5º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói
Partes do Processo
EDINALDO FARIA DA SILVA
CPF 003.***.***-05
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROCURADORIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
PROCURADORIA GERAL DE ESTADO
Advogados / Representantes
JHENIFFER SILVA PINTO DA COSTA
OAB/RJ 222549•Representa: ATIVO
MARIA IRENE DA ROCHA CRUZ
OAB/RJ 110563•Representa: PASSIVO
LEILA TEIXEIRA DO NASCIMENTO
OAB/RJ 78775•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Decorrido prazo de EDINALDO FARIA DA SILVA em 08/05/2026 23:59.
10/05/2026, 00:24Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026
20/04/2026, 00:23Publicado Despacho em 20/04/2026.
20/04/2026, 00:23Expedição de Certidão.
16/04/2026, 10:50Proferido despacho de mero expediente
16/04/2026, 10:50Conclusos ao Juiz
01/04/2026, 11:09Expedição de Certidão.
01/04/2026, 11:08Juntada de Petição de petição
31/03/2026, 16:36Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026
22/01/2026, 00:40Publicado Despacho em 22/01/2026.
22/01/2026, 00:40Expedição de Certidão.
19/12/2025, 10:51Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2025, 10:51Proferido despacho de mero expediente
19/12/2025, 10:51Conclusos ao Juiz
15/12/2025, 12:37Ato ordinatório praticado
15/12/2025, 12:36Documentos
Despacho
•16/04/2026, 10:50
Despacho
•16/04/2026, 10:50
Despacho
•19/12/2025, 10:51
Despacho
•19/12/2025, 10:51
Ato Ordinatório
•15/12/2025, 12:36
Execução / Cumprimento de Sentença
•18/11/2025, 15:32
Decisão
•30/10/2025, 14:10
Decisão
•30/10/2025, 14:10
Execução / Cumprimento de Sentença
•07/10/2025, 19:22
Despacho
•29/09/2025, 14:51
Despacho
•29/09/2025, 14:51
Despacho
•10/09/2025, 12:59
Despacho
•25/08/2025, 10:00
Despacho
•25/08/2025, 10:00
Decisão
•11/07/2025, 12:13