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0815117-69.2024.8.19.0028

Apelacao Remessa NecessariaAdicional de Horas ExtrasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJRJ2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
25/03/2026
Valor da Causa
R$ 100.000,00
Orgao julgador
Des. Sérgio Seabra Varella
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1° Grau · TJRJ · Procedimento Comum Cível · Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Macaé1° Grau · TJRJ · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara Cível da Comarca de Macaé
Partes do Processo
IZABEL CRISTINA RIBEIRO GERTRUDES
CPF 869.***.***-68
Autor
MUNICIPIO DE MACAE
CNPJ 29.***.***.0001-60
Autor
OS MESMOS
Reu
Advogados / Representantes
PAULO MÁRCIO ÁBILA BERSOT
OAB/RJ 103475•Representa: ATIVO
RODRIGO RODRIGUES SARMANHO
OAB nao informada•Representa: ATIVO
Movimentacoes

Remetidos os Autos com acórdão - Gab.DesSergioSV -> 04CPUB

08/05/2026, 15:30

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

08/05/2026, 15:30

Conclusos para julgamento - Acórdão - 04CPUB -> Gab.DesSergioSV

08/05/2026, 13:13

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade

08/05/2026, 13:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14 - Ciência Tácita

07/05/2026, 23:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/04/2026, 17:26

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 27/04/2026<br>Período da sessão: <b>05/05/2026 00:00 a 07/05/2026 17:00</b>

27/04/2026, 02:00

Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Período da sessão: <b>05/05/2026 00:00 a 07/05/2026 17:00</b><br>Sequencial: 25

22/04/2026, 19:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - <b>Sessão Virtual</b>

22/04/2026, 19:06

Pedido de inclusão em pauta de sessão virtual - <b>Sessão Virtual</b><br>Período da sessão: <b>05/05/2026 00:00 a 07/05/2026 17:00</b><br>

20/04/2026, 14:15

Juntada de Relatório

08/04/2026, 16:53

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - Gab.DesSergioSV -> 04CPUB

08/04/2026, 16:53

Remetidos os Autos com revisão de autuação - 1VPSEC -> Gab.DesSergioSV

26/03/2026, 14:22

Conclusos para julgamento

26/03/2026, 14:22

Juntada de certidão

26/03/2026, 14:20
Documentos
ACÓRDÃO
•08/05/2026, 15:30
EXTRATO DE ATA
•08/05/2026, 13:03
DESPACHO/DECISÃO
•08/04/2026, 16:53