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0027264-45.2019.8.19.0026
Agravo Em Recurso EspecialAbuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJRJ3° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
13/04/2026
Valor da Causa
R$ 1.000,00
Orgao julgador
PRESIDÊNCIA
Processos relacionados
Partes do Processo
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CNPJ 42.***.***.0001-71
LEONARDO ROSA DE SOUZA
CPF 055.***.***-08
Advogados / Representantes
DANIEL TEIXEIRA NOGUEIRA DA GAMA
OAB/RJ 140068•Representa: PASSIVO
DOUGLAS ROSA DE SOUZA SILVA
OAB/RJ 241390•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Presidente) - pela SJD.
13/04/2026, 18:37Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ
13/04/2026, 18:00Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
08/04/2026, 08:39Documentos
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Certidão de publicação da Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial
•08/04/2026, 08:37
Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial
•08/04/2026, 08:37
Certidão de Publicação do Acórdão/Decisão dos Embargos de Declaração
•08/04/2026, 08:36
Acórdão/Decisão Monocrática dos Embargos de Declaração
•08/04/2026, 08:36
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Certidão de publicação do Acórdão/Decisão Monocrática
•08/04/2026, 08:36
Acórdão/Decisão Monocrática
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Acórdão/Decisão Monocrática
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