0884151-04.2024.8.19.0038

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Considerando que a parte autora não apresentou documento apto a comprovar sua legitimidade ativa para a causa, não esclarecendo a que título exerce a condição de consumidor final,JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLVER O MÉRITO, na forma do art. 485, VI, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios com base no art. 55 da Lei n° 9.099/95.". Retire-se o feito de pauta. Independente de trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.