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0815422-68.2023.8.19.0002
Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaPadronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDE
TJRJ1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
09/05/2023
Valor da Causa
R$ 15.840,00
Orgao julgador
5º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói
Processos relacionados
Partes do Processo
MARIA THEREZA GUIMARAES BRAGA
CPF 300.***.***-68
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROCURADORIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
PROCURADORIA GERAL DE ESTADO
Advogados / Representantes
VANESSA TAVARES DE MORAES
OAB/RJ 226837•Representa: ATIVO
JAMIL JACOB SILVEIRA
OAB/RJ 42224•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Arquivado Definitivamente
04/04/2025, 13:26Baixa Definitiva
04/04/2025, 13:26Expedição de Certidão.
04/04/2025, 13:26Expedição de Certidão.
04/04/2025, 13:26Decorrido prazo de MARIA THEREZA GUIMARAES BRAGA em 19/03/2025 23:59.
20/03/2025, 01:20Publicado Intimação em 27/02/2025.
27/02/2025, 06:15Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025
27/02/2025, 06:15Expedição de Outros documentos.
25/02/2025, 15:00Expedição de Outros documentos.
25/02/2025, 15:00Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/02/2025, 14:50Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/02/2025, 14:50Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/02/2025, 14:50Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
25/02/2025, 14:50Conclusos para decisão
25/02/2025, 13:55Recebidos os autos
25/02/2025, 09:04Documentos
Decisão
•25/02/2025, 14:50
Ato Ordinatório
•13/12/2024, 15:21
Decisão
•13/11/2024, 15:00
Ato Ordinatório
•13/11/2024, 13:17
Sentença
•29/10/2024, 13:31
Projeto de Sentença
•29/10/2024, 08:50
Despacho
•11/09/2024, 11:06
Despacho
•16/08/2024, 10:12
Decisão
•05/07/2024, 13:05
Despacho
•05/06/2024, 14:24
Despacho
•20/05/2024, 13:14
Decisão
•24/04/2024, 13:53
Despacho
•20/03/2024, 16:15
Despacho
•16/02/2024, 15:35
Despacho
•07/12/2023, 13:38