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0831830-03.2024.8.19.0002
Recurso Inominado CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
TJRJ2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
16/12/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Segunda Turma Recursal Fazendária
Partes do Processo
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE TANGUA
MARCIA CARTAXO BARROS BALTAZAR
DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE TANGUA
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Baixa Definitiva
24/07/2025, 09:27Documento
23/07/2025, 22:20Confirmada
10/04/2025, 22:12Confirmada
10/04/2025, 22:01Publicação
28/03/2025, 00:05Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
24/03/2025, 09:00Conclusão
14/03/2025, 10:05Documento
14/03/2025, 10:04Confirmada
14/02/2025, 22:19Confirmada
14/02/2025, 22:18Publicação
12/02/2025, 00:05Não-Provimento
28/01/2025, 09:00Publicação
07/01/2025, 00:05Inclusão em pauta
17/12/2024, 15:07Conclusão
16/12/2024, 10:23Documentos
Nenhum documento disponivel