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0842041-38.2023.8.19.0001
Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaDescontos IndevidosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJRJ1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
06/04/2023
Valor da Causa
R$ 48.450,72
Orgao julgador
1º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital
Processos relacionados
Partes do Processo
FERNANDA CATERINE EIRAS DIAS BOECHAT
CPF 028.***.***-82
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROCURADORIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
PROCURADORIA GERAL DE ESTADO
Advogados / Representantes
RUDI MEIRA CASSEL
OAB/DF 22256•Representa: ATIVO
TANIA DE SOUSA ELIAS
OAB/RJ 111253•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026
20/03/2026, 01:08Publicado Intimação em 13/03/2026.
20/03/2026, 01:08Juntada de Petição de petição
18/03/2026, 12:42Expedição de Outros documentos.
11/03/2026, 14:29Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2026, 14:29Proferido despacho de mero expediente
11/03/2026, 14:29Conclusos ao Juiz
11/03/2026, 14:09Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 05/03/2026 23:59.
06/03/2026, 01:34Juntada de Petição de petição
19/12/2025, 00:31Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
10/12/2025, 02:04Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2025
25/11/2025, 00:52Publicado Intimação em 25/11/2025.
25/11/2025, 00:52Expedição de Outros documentos.
24/11/2025, 14:41Expedição de Outros documentos.
19/11/2025, 10:28Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/11/2025, 10:28Documentos
Despacho
•11/03/2026, 14:29
Decisão
•19/11/2025, 10:28
Ato Ordinatório
•18/11/2025, 18:12
Despacho
•04/09/2025, 18:14
Despacho
•29/04/2025, 11:19
Ato Ordinatório
•11/12/2024, 16:58
Decisão
•23/08/2024, 16:50
Ato Ordinatório
•05/07/2024, 12:21
Sentença
•21/05/2024, 12:39
Projeto de Sentença
•16/05/2024, 19:50
Despacho
•22/02/2024, 22:44
Despacho
•27/11/2023, 22:32
Decisão
•11/04/2023, 17:10