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0817231-59.2024.8.19.0002
Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaFinanciamento do SUSSistema Único de Saúde (SUS)PúblicaDIREITO DA SAÚDE
TJRJ1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
22/05/2024
Valor da Causa
R$ 7.497,50
Orgao julgador
5º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói
Processos relacionados
Partes do Processo
JAYCE MARTINS DA SILVA
CPF 161.***.***-96
DP JUNTO AO IV E V JUIZADOS ESPECIAIS DE FAZENDA PUBLICA ( 4829 )
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROCURADORIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
Advogados / Representantes
EDUARDO ALVES BAETA
OAB/RJ 101761•Representa: PASSIVO
JOSE LEANDRO GOMES MEDEIROS
OAB/RJ 128631•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Conclusos ao Juiz
12/05/2026, 06:27Ato ordinatório praticado
11/05/2026, 16:45Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 06/05/2026 23:59.
07/05/2026, 01:22Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 28/04/2026 23:59.
29/04/2026, 02:07Juntada de Petição de petição
14/04/2026, 12:59Juntada de Petição de petição
30/03/2026, 14:53Expedição de Certidão.
30/03/2026, 11:02Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/03/2026, 11:02Outras Decisões
30/03/2026, 11:02Conclusos ao Juiz
27/03/2026, 13:35Juntada de Petição de petição
27/03/2026, 11:19Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
27/03/2026, 02:04Juntada de petição
18/03/2026, 15:00Expedição de Certidão.
17/03/2026, 15:16Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
05/03/2026, 02:14Documentos
Ato Ordinatório
•11/05/2026, 16:45
Decisão
•30/03/2026, 11:04
Decisão
•30/03/2026, 11:02
Decisão
•02/03/2026, 14:13
Decisão
•02/03/2026, 14:13
Decisão
•23/02/2026, 14:07
Decisão
•23/02/2026, 14:07
Ato Ordinatório
•19/02/2026, 15:25
Despacho
•12/02/2026, 15:09
Despacho
•12/02/2026, 15:09
Sentença
•01/12/2025, 11:09
Sentença
•01/12/2025, 11:09
Decisão
•20/10/2025, 10:25
Decisão
•10/10/2025, 11:44
Despacho
•08/08/2025, 10:24