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0811336-39.2023.8.19.0007
Procedimento Comum CívelNulidade de ato administrativoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJRJ1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
24/11/2023
Valor da Causa
R$ 20.000,00
Orgao julgador
4ª Vara Cível da Comarca de Barra Mansa
Partes do Processo
ELLEN PEREIRA MUNIZ
CPF 078.***.***-70
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROCURADORIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
PROCURADORIA GERAL DE ESTADO
Advogados / Representantes
SIDNEI DE ALMEIDA SANTOS
OAB/RJ 115503•Representa: ATIVO
RAFAELA MARA DE ALMEIDA
OAB/RJ 227806•Representa: ATIVO
Movimentacoes
Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 15/04/2026 23:59.
21/04/2026, 01:22Juntada de Petição de petição
16/03/2026, 11:15Decorrido prazo de SIDNEI DE ALMEIDA SANTOS em 11/03/2026 23:59.
12/03/2026, 01:29Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 10/03/2026 23:59.
11/03/2026, 00:56Juntada de Petição de petição
06/03/2026, 10:20Expedição de Outros documentos.
27/02/2026, 16:04Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2026
20/02/2026, 02:14Publicado Intimação em 20/02/2026.
20/02/2026, 02:14Expedição de Outros documentos.
11/02/2026, 15:03Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/02/2026, 15:03Decisão Interlocutória de Mérito
11/02/2026, 15:03Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026
10/02/2026, 00:33Publicado Intimação em 10/02/2026.
10/02/2026, 00:33Conclusos ao Juiz
06/02/2026, 16:53Expedição de Certidão.
06/02/2026, 16:52Documentos
Decisão
•11/02/2026, 15:03
Sentença
•20/09/2025, 19:43
Sentença
•09/04/2025, 17:22
Despacho
•18/12/2024, 14:44
Decisão
•15/05/2024, 11:01
Decisão
•24/11/2023, 17:03