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0826227-83.2023.8.19.0001
Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaAbuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJRJ1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
08/03/2023
Valor da Causa
R$ 52.993,61
Orgao julgador
2º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital
Processos relacionados
Partes do Processo
JORGE RICARDO DA SILVA
CPF 892.***.***-04
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROCURADORIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
PROCURADORIA GERAL DE ESTADO
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 16/10/2025 23:59.
17/10/2025, 00:52Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 15/10/2025 23:59.
16/10/2025, 01:36Ato ordinatório praticado
10/09/2025, 17:05Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025
04/09/2025, 00:47Publicado Intimação em 04/09/2025.
04/09/2025, 00:47Expedição de Outros documentos.
02/09/2025, 16:29Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025, 16:29Outras Decisões
02/09/2025, 16:29Conclusos ao Juiz
02/09/2025, 15:33Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento
30/08/2025, 08:10Juntada de Petição de petição
28/08/2025, 21:53Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
27/08/2025, 02:26Juntada de Petição de petição
21/08/2025, 14:23Expedição de Outros documentos.
13/08/2025, 14:18Expedição de Outros documentos.
12/08/2025, 12:33Documentos
Ato Ordinatório
•10/09/2025, 17:05
Decisão
•02/09/2025, 16:29
Sentença
•02/07/2025, 15:00
Decisão
•13/06/2025, 11:06
Despacho
•24/03/2025, 16:11
Decisão
•13/02/2025, 16:18
Decisão
•12/07/2024, 14:55
Ato Ordinatório
•12/07/2024, 10:15
Outros documentos
•15/06/2024, 07:35
Outros documentos
•15/06/2024, 07:35
Ato Ordinatório
•12/06/2024, 13:56
Sentença
•25/03/2024, 13:34
Outros documentos
•03/02/2024, 23:06
Outros documentos
•03/02/2024, 23:06
Outros Anexos
•08/03/2023, 19:19