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0827042-43.2024.8.19.0002
Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaReajuste da Lei 8.270/1991Reajustes de Remuneração, Proventos ou PensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJRJ1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
10/07/2024
Valor da Causa
R$ 24.446,92
Orgao julgador
5º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói
Processos relacionados
Partes do Processo
LUIZ FERNANDO DE LIMA
CPF 711.***.***-20
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROCURADORIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
PROCURADORIA GERAL DE ESTADO
Advogados / Representantes
DILMAR PAULO DE ALMEIDA
OAB/RJ 185064•Representa: ATIVO
Movimentacoes
Arquivado Definitivamente
13/11/2025, 13:46Baixa Definitiva
13/11/2025, 13:46Expedição de Certidão.
13/11/2025, 13:46Expedição de Certidão.
13/11/2025, 13:46Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 07/11/2025 23:59.
08/11/2025, 03:43Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 07/11/2025 23:59.
08/11/2025, 03:43Juntada de petição
19/09/2025, 11:27Juntada de petição
19/09/2025, 11:26Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2025
18/09/2025, 00:21Publicado Intimação em 18/09/2025.
18/09/2025, 00:21Expedição de Certidão.
17/09/2025, 12:55Expedição de Certidão.
17/09/2025, 12:51Juntada de Petição de petição
16/09/2025, 16:59Expedição de Outros documentos.
16/09/2025, 12:03Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2025, 12:03Documentos
Sentença
•16/09/2025, 12:03
Ato Ordinatório
•11/08/2025, 16:25
Decisão
•13/06/2025, 10:33
Decisão
•13/06/2025, 10:33
Execução / Cumprimento de Sentença
•30/05/2025, 10:47
Certidão
•29/05/2025, 10:53
Despacho
•29/05/2025, 10:53
Ato Ordinatório
•14/11/2024, 14:46
Decisão
•07/11/2024, 13:17
Ato Ordinatório
•06/11/2024, 17:58
Sentença
•22/10/2024, 10:23
Projeto de Sentença
•18/10/2024, 15:05
Decisão
•05/09/2024, 10:32
Despacho
•28/08/2024, 10:39
Ato Ordinatório
•27/08/2024, 17:52