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0817637-53.2024.8.19.0011
Procedimento Comum CívelTutela de UrgênciaTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
TJRJ1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
18/12/2024
Valor da Causa
R$ 10.000,00
Orgao julgador
2ª Vara Cível da Comarca de Cabo Frio
Partes do Processo
MARCIEL ALVES DE ABREU
CPF 110.***.***-94
MAGDALA FURTADO- CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL E/OU OUTROS
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROCURADORIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
Advogados / Representantes
RICARDO DE LIMA COSTA LEGORA
OAB/RJ 216277•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Juntada de Petição de petição
23/02/2026, 19:54Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2026, 15:49Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2026, 15:49Outras Decisões
03/02/2026, 15:49Conclusos ao Juiz
27/01/2026, 14:37Expedição de Certidão.
27/01/2026, 14:37Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 10/03/2025 23:59.
27/12/2025, 01:44Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CABO FRIO em 10/03/2025 23:59.
27/12/2025, 01:43Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CABO FRIO em 30/10/2025 23:59.
01/11/2025, 01:33Decorrido prazo de RICARDO DE LIMA COSTA LEGORA em 23/10/2025 23:59.
24/10/2025, 02:48Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 22/10/2025 23:59.
23/10/2025, 01:29Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2025
02/10/2025, 01:37Publicado Intimação em 01/10/2025.
02/10/2025, 01:36Expedição de Outros documentos.
29/09/2025, 17:09Expedição de Outros documentos.
29/09/2025, 17:09Documentos
Decisão
•03/02/2026, 15:49
Petição
•29/08/2025, 15:07
Sentença
•13/08/2025, 18:48
Sentença
•25/02/2025, 17:37
Ato Ordinatório
•24/02/2025, 11:23
Decisão
•18/12/2024, 17:50