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0803095-70.2024.8.19.0030
Procedimento Comum CívelNulidade de ato administrativoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJRJ1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
17/12/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Vara Única da Comarca de Mangaratiba
Partes do Processo
MAURICIO HENRIQUE WEIBEL GONCALVES DA MOTA OROFINO
CPF 138.***.***-11
MUNICIPIO DE MANGARATIBA
CNPJ 29.***.***.0001-59
MUNICIPIO DE MANGARATIBA
IAN - INSTITUTO DE ADMINISTRACAO NACIONAL
Advogados / Representantes
JOAO MARCELO MASTRA DA SILVA
OAB/RJ 220928•Representa: ATIVO
Movimentacoes
Juntada de Petição de petição
01/04/2026, 17:39Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026
31/03/2026, 00:28Publicado Intimação em 31/03/2026.
31/03/2026, 00:28Expedição de Outros documentos.
27/03/2026, 15:51Expedição de Outros documentos.
27/03/2026, 15:51Expedição de Certidão.
27/03/2026, 15:50Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MANGARATIBA em 05/11/2025 23:59.
06/11/2025, 00:40Juntada de Petição de aviso de recebimento
05/11/2025, 16:07Juntada de Petição de contestação
24/10/2025, 13:46Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/09/2025, 11:35Expedição de Outros documentos.
12/09/2025, 11:32Juntada de Petição de ciência
02/07/2025, 22:39Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
29/06/2025, 00:28Publicado Intimação em 26/06/2025.
29/06/2025, 00:28Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
29/06/2025, 00:24Documentos
Decisão
•24/06/2025, 11:35
Decisão
•18/12/2024, 16:35