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0801320-70.2024.8.19.0078
Ação Civil PúblicaAbono de PermanênciaSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJRJ1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
22/05/2024
Valor da Causa
R$ 50.000,00
Orgao julgador
2ª Vara da Comarca de Armação dos Búzios
Partes do Processo
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CNPJ 28.***.***.0001-40
2 PROMOTORIA DE SEROPEDICA
33971525
2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE VILA INHOMIRIM
Advogados / Representantes
MARCIA FONSECA MOREIRA
OAB nao informada•Representa: PASSIVO
FERNANDO HENRIQUE MIRANDA DA CUNHA
OAB/RJ 176705•Representa: PASSIVO
ADOLPHO MARANHAO AGUIAR
OAB/RJ 110461•Representa: PASSIVO
SANTIAGO DA SILVEIRA
OAB/RJ 96709•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Juntada de Petição de petição
18/11/2025, 11:25Expedição de Outros documentos.
06/11/2025, 14:03Expedição de Certidão.
06/11/2025, 14:02Juntada de Petição de contestação
06/03/2025, 21:55Expedição de Certidão.
11/02/2025, 15:14Expedição de Certidão.
11/02/2025, 15:12Expedição de Certidão.
11/02/2025, 15:11Expedição de Certidão.
11/02/2025, 15:10Expedição de Certidão.
11/02/2025, 15:09Expedição de Informações.
11/02/2025, 15:07Expedição de Certidão.
11/02/2025, 15:06Expedição de Certidão.
11/02/2025, 15:05Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025
09/02/2025, 00:24Publicado Intimação em 07/02/2025.
09/02/2025, 00:24Expedição de Outros documentos.
05/02/2025, 17:12Documentos
Despacho
•05/02/2025, 17:12
Despacho
•18/12/2024, 16:46
Decisão
•12/09/2024, 23:03
Decisão
•13/06/2024, 15:43
Decisão
•22/05/2024, 17:37