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0803098-77.2023.8.19.0024
Acordo De Nao Persecucao PenalAcordo de Não Persecução PenalDIREITO PROCESSUAL PENAL
TJRJ1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
27/05/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Vara Criminal da Comarca de Itaguaí
Partes do Processo
RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE EST. DE SEGURANCA PUBLICA
CNPJ 42.***.***.0005-25
1 PROMOTORIA DE JUSTICA CRIMINAL DE ITAGUAI ( 101212 )
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CNPJ 28.***.***.0001-40
PROMOTORIA DE JUSTICA DE INVESTIGACAO PENAL DE ITAGUAI ( 7419344 )
MINISTERIO PUBLICO
Advogados / Representantes
WELLINGTON VITOR SILVA DA CONCEICAO
OAB/RJ 229424•Representa: PASSIVO
AURICON DE JESUS GOMES
OAB/RJ 228230•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Arquivado Definitivamente
12/02/2026, 11:45Expedição de Certidão.
12/02/2026, 11:45Expedição de Certidão.
12/02/2026, 11:41Juntada de Petição de petição
05/02/2026, 14:54Decorrido prazo de 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DE ITAGUAÍ ( 101212 ) em 09/12/2025 23:59.
10/12/2025, 01:21Juntada de Petição de petição
02/12/2025, 17:54Expedição de Outros documentos.
02/12/2025, 13:10Expedição de Outros documentos.
02/12/2025, 13:10Expedição de Certidão.
30/09/2025, 17:37Expedição de Informações.
30/09/2025, 17:35Decorrido prazo de 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DE ITAGUAÍ ( 101212 ) em 22/09/2025 23:59.
23/09/2025, 01:05Juntada de Petição de petição
22/09/2025, 14:46Expedição de Outros documentos.
16/09/2025, 13:39Expedição de Outros documentos.
16/09/2025, 13:39Expedição de Informações.
14/08/2025, 14:14Documentos
Ato Ordinatório
•27/03/2025, 15:51
Decisão
•18/12/2024, 17:24
Ato Ordinatório
•22/05/2024, 12:09
Sentença
•26/04/2024, 15:22
Ato Ordinatório
•16/10/2023, 18:00
Despacho
•22/09/2023, 17:56
Ato Ordinatório
•27/07/2023, 11:48
Ato Ordinatório
•18/07/2023, 17:00
Ato Ordinatório
•20/06/2023, 15:24
Ato Ordinatório
•20/06/2023, 15:12
Decisão
•29/05/2023, 17:18
Decisão
•29/05/2023, 14:21