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0812336-74.2024.8.19.0028
Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaNulidade de ato administrativoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJRJ1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
28/07/2025
Valor da Causa
R$ 60.000,00
Orgao julgador
2º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital
Partes do Processo
THANIGLEY GOMES CORREA DOS SANTOS
CPF 114.***.***-02
MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO
CNPJ 42.***.***.0001-48
Advogados / Representantes
TIAGO BROWNE FERREIRA
OAB/RJ 156735•Representa: ATIVO
Movimentacoes
Juntada de Petição de petição
20/04/2026, 20:43Expedição de Outros documentos.
20/04/2026, 09:34Ato ordinatório praticado
20/04/2026, 09:33Juntada de Petição de petição
29/12/2025, 12:39Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO em 05/11/2025 23:59.
12/11/2025, 02:19Juntada de Petição de contestação
23/10/2025, 10:10Juntada de Petição de petição
08/10/2025, 11:38Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2025
23/09/2025, 00:40Publicado Intimação em 23/09/2025.
23/09/2025, 00:40Expedição de Outros documentos.
19/09/2025, 15:35Expedição de Outros documentos.
19/09/2025, 15:34Expedição de Outros documentos.
19/09/2025, 15:34Publicado Intimação em 12/08/2025.
12/08/2025, 00:31Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025
09/08/2025, 01:27Expedição de Outros documentos.
06/08/2025, 14:34Documentos
Ato Ordinatório
•20/04/2026, 09:33
Decisão
•06/08/2025, 14:33
Sentença
•18/12/2024, 19:58
Decisão
•18/10/2024, 14:25