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0819278-43.2023.8.19.0001

Apelação CívelAbono de PermanênciaSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJRJ2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
25/03/2026
Valor da Causa
R$ 100.000,00
Orgao julgador
Des. Carlos Eduardo Moreira Da Silva
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Partes do Processo
ANA LUCIA DE CARVALHO CORREIA SANTANA
CPF 869.***.***-91
Autor
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CNPJ 42.***.***.0001-71
Autor
OS MESMOS
Reu
Advogados / Representantes
DAIL SILVEIRA DE AGUIAR
OAB/RJ 54109•Representa: ATIVO
HUGO WILKEN MAURELL
OAB nao informada•Representa: ATIVO
Movimentacoes

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

08/05/2026, 03:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 08/05/2026 - Refer. ao Evento: 16

08/05/2026, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/05/2026, 12:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/05/2026, 12:19

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

06/05/2026, 16:39

Remetidos os Autos com acórdão - Gab.DesCarlosEMSilva -> 03CPUB

06/05/2026, 16:39

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

06/05/2026, 16:35

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 20/04/2026<br>Período da sessão: <b>06/05/2026 00:00 a 06/05/2026 20:00</b>

20/04/2026, 02:00

Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Período da sessão: <b>06/05/2026 00:00 a 06/05/2026 20:00</b><br>Sequencial: 5

17/04/2026, 20:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - <b>Sessão Virtual</b>

17/04/2026, 20:16

Pedido de inclusão em pauta de sessão virtual - <b>Sessão Virtual</b><br>Período da sessão: <b>06/05/2026 00:00 a 06/05/2026 20:00</b><br>

17/04/2026, 14:20

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - Gab.DesCarlosEMSilva -> 03CPUB

08/04/2026, 18:13

Proferido despacho de mero expediente

08/04/2026, 18:13

Remetidos os Autos com revisão de autuação - 1VPSEC -> Gab.DesCarlosEMSilva

26/03/2026, 12:35

Conclusos para julgamento

26/03/2026, 12:35
Documentos
ACÓRDÃO
•06/05/2026, 16:39
EXTRATO DE ATA
•06/05/2026, 16:35
DESPACHO/DECISÃO
•08/04/2026, 18:13