0001670-24.2008.8.19.0023

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO No que se refere ao levantamento de valores devidos ao espólio autor, deve o crédito ser partilhado entre os seus herdeiros o/ou sucessores, junto ao juízo orfanológico cuja competência é universal e inderrogável. Cumpre salientar que o levantamento do valor neste juízo pode acarretar prejuízo a outros sucessores porventura existentes além dos herdeiros necessários, e, eventualmente, a terceiros, credores do espólio, porquanto a publicidade do falecimento do autor e da notícia da existência de b