0004636-66.2022.8.19.0023

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Considerando a hipótese prevista no artigo 4º do DL 911/69, indefiro, por ora, a conversão do procedimento de busca e apreensão em ação de execução de título extrajudicial, tendo em vista que o autor não apresentou nova inicial para conversão da demanda. Sendo assim, intime-se a parte autora para apresentar nova inicial, nos termos dos artigos 798 e seguintes do CPC, e recolher as custas processuais devidas, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo (aplicação analógica do art. 321 d