0003137-57.2016.8.19.0023

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Após a prolação de decisão embargada (fls. 1160/1165), o Min. Marco Aurélio Bellizze proferiu a seguinte decisão:/r/r/n/n Na espécie, conforme destacado no parecer ministerial, a presente controvérsia encontra-se sedimentada no âmbito da Segunda Seção desta Egrégia Corte Superior, que reconhece ser o Juízo Universal o competente para determinar a concursalidade do crédito e a destinação do patrimônio da empresa em soerguimento, sob pena de restar inviabilizada a recuperação (e-STJ, fl. 185)./r/n