0008224-54.2021.8.19.0011

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Trata-se de ACP por ato de IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA na qual a petição inicial informa que o réu praticou atos que configuram a improbidade na forma do art. 11, I, da Lei 8429/90 (fl. 06). /r/r/n/nCom a revogação do dispositivo pela Lei 14.230/21, a Primeira Turma do STJ tem entendido que os fatos devem tipificar uma das novas hipóteses previstas na atual redação do art. 11 da LIA (ARESP 1174735 - PE)./r/r/n/nDeste modo, diga o MINISTÉRIO PÚBLICO sobre eventual tipificação subsidiária dos fatos