0090776-63.2022.8.19.0004

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo parquet às fls. 115, alegando, em linhas gerais, que a sentença de fls. 110/111 foi contraditória em seu dispositivo. /r/r/n/nOs embargos foram interpostos tempestivamente, conforme certidão de fls.119./r/r/n/nManifestação da DP da vítima à fl. 129, pelo não acolhimentos dos embargos opostos./r/r/n/nÉ o relatório. Decido./r/r/n/nÉ de sabença comum que, os embargos de declaração têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, d