0036435-17.2018.8.19.0202

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Diante da comunicação do Grupo de Sentença informando o não recebimento de processos no mês de dezembro/2024, RECONSIDERO o despacho do ID 326. Contudo, deixo, por ora, de proceder ao julgamento do feito, eis que o processo não se encontra maduro para sentença./r/r/n/nHavendo embargos monitórios, tem-se que há necessidade de recolhimento da taxa judiciária, tendo em vista o teor do Aviso CGJ 389/2022 e art. 113, parágrafo único, alínea F, do Código Tributário Estadual (alterado pela Lei 9507/202