0313469-66.2022.8.19.0001

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo executado GIL ANDRADE LTDA, objetivando a extinção da presente execução, ao argumento de não haver, na hipótese, título executivo hábil a embasar o processo executivo./r/r/n/nSustenta, o excipiente, que efetuou o depósito do crédito tributário, objeto da certidão de dívida ativa que instrui a inicial, nos autos de ação de conhecimento proposta anteriormente ao ajuizamento da presente execução fiscal, pelo que, não dispõe o Município de título ex