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0106606-10.2024.8.19.0001
Procedimento Comum CívelAnulação de Débito FiscalCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO
TJRJ1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
07/08/2024
Valor da Causa
R$ 20.000,00
Orgao julgador
CAPITAL 12 VARA FAZ PUBLICA
Partes do Processo
MARINETE FIGUEIREDO FRANCISCO
CPF 091.***.***-66
MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO
CNPJ 42.***.***.0001-48
Advogados / Representantes
DEFENSOR PÚBLICO
OAB/RJ 000002•Representa: ATIVO
PROCURADOR DO MUNICÍPIO
OAB/RJ 000009•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2026, 17:23Proferido despacho de mero expediente
09/03/2026, 22:44Conclusão
09/03/2026, 22:44Ato ordinatório praticado
09/03/2026, 22:43Juntada de petição
04/12/2025, 18:18Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2025, 14:50Conclusão
26/11/2025, 12:36Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
26/11/2025, 12:36Juntada de petição
21/10/2025, 13:07Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2025, 13:41Juntada de documento
11/09/2025, 13:39Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2025, 15:45Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
11/06/2025, 12:30Conclusão
11/06/2025, 12:30Juntada de petição
09/05/2025, 17:44Documentos
Documento
•10/03/2026, 15:32
Documento
•02/12/2025, 14:43
Petição
•21/10/2025, 13:07
Documento
•16/07/2025, 21:37
Documento
•16/12/2024, 14:17
Ciente
•06/09/2024, 14:51
Documento
•22/08/2024, 01:50