0002261-27.2019.8.19.0208

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Na fase de cumprimento de sentença, deve-se considerar o pagamento da taxa judiciária efetuado na fase cognitiva, efetuando-se o cálculo do percentual de 3% do valor a ser executado, e abatido do valor encontrado o já realizado na fase cognitiva, com as devidas atualizações, e sobre esta diferença deverá se proceder ao recolhimento. Esta é a conclusão que se extrai do teor do art. 135 do Código Tributário Estadual: Nos processos de execução por título judicial, será levada em conta a taxa paga n